A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, discutiu e aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.247/2015, do deputado Pedro Cunha Lima, que permitirá as cooperativas de trabalho excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, os valores que são repassados aos cooperados em decorrência da prestação de serviço em nome da cooperativa.
No relatório apresentado pelo deputado Mauro Pereira (foto), relator da matéria, que até então somente os valores de comercialização de produtos são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que consta na Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001. O PL altera o texto desta MP e também contemplar a prestação de serviço.
Mauro Pereira afirma que esta matéria repara uma injustiça tributária existente no setor cooperativista.
Agora, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que analisará o mérito da matéria, além da adequação financeira e orçamentaria do projeto.
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