Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
A medida está prevista no Projeto de Lei 8824/17, do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES). “As atuais concessões, permissões e autorizações não se mostram eficazes em promover o acesso, a qualidade e a competitividade fundamentais para o acesso digital das comunidades rurais ou as em regiões de difícil acesso”, justifica o parlamentar.
“O cooperativismo pode ser uma alternativa, ou até mesmo protagonista, para a universalização dos serviços de banda larga”, complementa.
O projeto também modifica, com o mesmo fim, a Lei 9.295/96, que tratou da privatização do serviço móvel celular.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania